O ministro das Finanças de Angola passa a ter a competência de negociar e assinar contratos de empréstimos até 10 milhões de dólares, cerca de 8,7 milhões de euros. A medida faz parte da nova regulamentação, feita pelo executivo, sobre a Emissão e Gestão de Dívida Pública. O documento revoga as anteriores diretrizes, que datam de 2010, ou seja do executivo liderado por José Eduardo dos Santos, antigo presidente do país. A informação é avançada em comunicado, pelo referido ministério.
"De acordo com o referido diploma legal, compete ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorizar, por Despacho Presidencial, a celebração de quaisquer contratos de financiamento em nome do Estado", esclarece-se no comunicado. Todos os empréstimos, de montante superior a dez milhões de dólares, precisam da autorização de João Lourenço.
"Ao Ministério das Finanças compete, também, negociar e contratar os créditos necessários ao financiamento do Estado e gerir as disponibilidades de crédito e o endividamento, através da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD)", explica-se, ainda no documento.
Passa a caber também ao chefe de Estado autorizar, por Decreto Presidencial, a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, ou Obrigações do Tesouro, que pode ser feita semanal ou mensalmente, sendo que os juros serão pagos semestralmente. Estas obrigações poderão ser vendidas em "leilão de preços ou leilão de quantidades, mediante consórcio de instituições financeiras de oferta de subscrição limitada e directamente junto ao público". Estes títulos podem ser colocados no mercado primários através de um operador que pode ser o Banco Nacional de Angola ou a Bolsa de Dívida e Valores do país.
O novo regulamento introduz ainda no mercado uma nova figura, os Operadores Preferenciais de Títulos e alarga a base de investidores passando as seguradoras, fundos de pensões e outros investidores institucionais, previstos no artigo 13º do Código de Valores Mobiliários de Angola, a ter acesso direto ao mercado primário de Títulos do Tesouro.
