Presidente timorense veta alteração à Lei das Actividades Petrolíferas

O Presidente da República de Timor-Leste, Francisco Guterres Lú Olo, vetou o Decreto do Parlamento Nacional no.3/V - primeira alteração à Lei no 13/2015, de 2 de Setembro, relativa à Lei das Actividades Petrolíferas. Numa comunicação ao país o chefe de Estado timorense explicou os motivos do veto de um documento que chegou às suas mãos, entregue pelo Presidente do Parlamento Nacional, a 16 de novembro:

"O presente veto é para evitar o excessivo alargamento das políticas e regras de investimento direto pelo Fundo Petrolífero. Se o referido decreto fosse promulgado teria como uma das suas implicações desvirtuar ou diluir a diferença entre ativos financeiros e outros ativos patrimoniais que já estão, claramente, diferenciados na lei do Fundo Petrolífero. Se promulgasse o decreto referido significaria que estava a permitir uma duplicação de meios de financiamento das operações petrolíferas e de outras operações, que passariam a poder beneficiar, diretamente, do dinheiro do Fundo Petrolífero e através do Orçamento Geral do Estado. Com o veto do decreto referido podemos continuar a garantir a sustentabilidade financeira da nação Timor-Leste, no curto e longo prazo, desde que apliquemos políticas e regras de investimento que respeitem os níveis de rendimento sustentável estimado, com maximização do retorno financeiro a favor do Fundo Petrolífero", esclareceu na sua comunicação Francisco Guterres Lú Olo. 

O executivo pretendia, com a alteração à referida lei, o fim do limite de 20 por cento na participação máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas e também que fosse introduzida uma exceção ao regime de visto prévio obrigatório pela Câmara de Contas.

O objetivo último era permitir a compra, pelo Estado, através da petrolífera Timor Gap, da participação da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise, Timor-Leste passaria a a deter 56,56 por cento do capital, ou seja, a maioria. 

O chefe de Estado, na sua justificação do veto, questinou também o fim da necessidade de um visto da Câmara de Conta, a retroatividade destas alterações e o facto de os deputados não estarem, suficientemente, esclarecidos sobre a matéria quando o documento foi votado pelo Parlamento, "por não terem tido acesso às fontes documentais primárias ou suas cópias, durante os debates realizados, o que implica prudência na decisão sobre eventuais factos consumados", adiantou Lú Olo.

"A ausência de visto prévio permite que aconteçam situações em que, por não terem sido previamente fiscalizadas, levem os órgãos de soberania a ter de deliberar a aplicação retroativa de diplomas legislativos para a validação de certos atos ou contratos", afirmou o chefe de Estado.

 

De acordo com a Constituição timorense o Parlamento tem agora 90 dias para reapreciar o diploma que terá de ser aprovado por maioria absoluta. Nesse caso, o Presidente será obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias.

 

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