Em causa está a nova formulação das Leis do Fundo Petrolífero e da actividade petrolífera. O pedido foi despachado, pelo Chefe de Estado, para o Tribunal de Recurso. A mais alta instância judicial timorense vai notificar a Assembleia Nacional, nos próximos, para que os deputados se pronunciem sobre o assunto.

O Chefe de Estado tem entre mãos as alterações à lei tributária e ao regime laboral, bem como vários decretos do governo no âmbito do Tratado de Fronteiras com a Austrália.

Se Francisco Guterres optar por enviar aqueles documentos para o Tribunal de Recurso, como fez com a legislação do Fundo Petrolífero e da actividade petrolífera, pode atrasar o processo daquela convenção, com epílogo marcado para 30 de Agosto. Na data em que se comemoram os 20 anos do referendo sobre a independência de Timor.

A Austrália, com o processo de ratificação do Tratado concluído, far-se-à representar pelo seu Primeiro-Ministro.

O pacto decorre do processo de conciliação obrigatória, iniciado por Timor, em 2016, e assinado no ano passado, nas Nações Unidas.

O documento pôs fim à disputa sobre a delimitação da fronteira no Mar de Timor.

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