O documento foi aprovado pela Assembleia Nacional com 155 votos a favor, um contra do PRS e sete abstenções de deputados da CASA-CE, na última quarta-feira. O anterior Código Penal foi desenhado e aprovado em Portugal há 123 anos, durante o período colonial.
O texto, debatido pelo Parlamento, foi alvo de um parecer conjunto de comissões da especialidade pelo que a sua aprovação aconteceu sem grande celeuma. Segundo este relatório há dois pontos chave, em termos de alterações à lei já em vigor. O aumento da pena máxima de prisão de 30 para 35 anos, a abertura de processo criminal contra quem se recusar fazer testes de alcoolemia e a descriminalização do aborto em casos excepcionais.
No caso da interrupção da gravidez ela passa a ser possível em casos particulares: se "constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de lesão grave e irreversível para a integridade física ou psíquica da mulher grávida; houver fortes razões para crer que o feto é inviável; ocorrer nas primeiras 10 semanas de gravidez; se mostrar indicada para evitar perigo de mal ou lesão grave e duradoiros para a integridade física ou psíquica da mulher grávida e a interrupção se fizer nas primeiras 16 semanas de gravidez; a gravidez resultar de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção se fizer nas primeiras 16 semanas de gravidez; houver fortes razões para prever que o nascituro virá a sofrer de doença grave ou malformação incuráveis e a interrupção se fizer nas primeiras 24 semanas de gravidez", lê-se no anteprojeto submetido à aprovação dos deputados. Em todos os casos é preciso o consentimento da grávida e comprovar os factos.
A orientação sexual dos cidadãos angolanos passa também a não poder ser criminalizada, uma boa nova para a comunidade LGBT - Lésbicas, Gays, Bi e Transexuais - no documento fica claro que a "determinação da medida da pena" nunca pode ser originada "por razões de discriminação racial, nacional, étnica, ideológica, religiosa, sexual ou de orientação sexual, de doença ou deficiência física ou psíquica".
